LIMITES AO INVESTIMENTO

Valor mínimo do investimento

Os valores mínimos de investimento estão fixados em USD 50.000 para o investimento estrangeiro e de USD 5.000 para o investimento nacional.

Limitação

As actividades de comércio a grosso ou a retalho não beneficiam de incentivos fiscais e aduaneiros, salvo se forem exercidos em zonas rurais.

Áreas reservadas ao sector público, com ou sem participação do sector privado:

• Produção de energia eléctrica para o consumo público;
• Abastecimento público de água para fins domésticos e industriais em centros urbanos;
• Exploração de serviços de correios e dos serviços públicos de telecomunicações;
• Desenvolvimento e exploração de parques nacionais, marítimos ou terrestres e de outras zonas protegidas nos termos da lei;
• Produção, comercialização e distribuição de armas e munições.

Garantias

No geral, a lei de investimentos garante a protecção dos direitos de propriedade e a transferência de fundos para o exterior, de acordo com as condições fixadas na correspondente autorização.