LEGISLAÇÃO
A Câmara de Comércio Portugal Moçambique está capacitada para disponibilizar todos os diplomas legais que compõem a legislação moçambicana que nos queiram solicitar.
Associados da CCPM:
Podem fazer até 20 pedidos anuais, isentos de pagamento
Pedidos para além daquele número, serão facturados pela importância de € 50,00 + IVA = € 60,50
Não associados da CCPM:
Cada diploma solicitado será facturado pela importância de € 50,00 + IVA = € 60,50
Entretanto, disponibilizamos nesta página, aquela legislação que nos é pedida com maior frequência: